Bookmark Destaque Aposentadoria compulsória como punição: Decisão do Ministro Flávio Dino corrige um privilégio injustificado e inconstitucional por Veredas IE abr 10 por Veredas IE abr 10 No último dia 16 de março, o Ministro Flávio Dino entendeu na Ação Originária 2.870 (em segredo de justiça) que “não mais subsiste no sistema constitucional a aposentadoria compulsória punitiva, …