Aposentadoria compulsória como punição: Decisão do Ministro Flávio Dino corrige um privilégio injustificado e inconstitucional
No último dia 16 de março, o Ministro Flávio Dino entendeu na Ação Originária 2.870 (em segredo de justiça) que “não mais subsiste no sistema constitucional a aposentadoria compulsória punitiva,…
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