É hora de comemorar e homenagear os membros do Legislativo que trabalharam por esse histórico avanço, a determinação do presidente Lula, as lideranças empresariais das micro e pequenas empresas e o Sebrae, que não mediram esforços para que essa transformação se tornasse realidade
Por: Ricardo Berzoini
Em dezembro de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 123, criando o Simples Nacional, regime tributário destinado à simplificação da cobrança de impostos para micro e pequenas empresas. A aprovação da medida ocorreu após forte resistência política e técnica dentro do próprio aparelho estatal, além de críticas de setores do mercado financeiro, especialistas em tributação e administrações estaduais preocupadas com eventual perda de arrecadação.
Como sabemos, o Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. Pequenos empreendedores precisavam lidar simultaneamente com tributos federais, estaduais e municipais, além de múltiplas declarações, cadastros e obrigações acessórias. A consequência era visível nos números da informalidade. Milhões de trabalhadores e pequenos negócios operavam fora da economia formal por incapacidade operacional e financeira de cumprir as exigências burocráticas impostas pelo Estado.
Os principais argumentos contrários ao Simples Nacional concentravam-se em três pontos. O primeiro era o temor de colapso arrecadatório. Técnicos da área fiscal afirmavam que a unificação tributária reduziria drasticamente as receitas da União, estados e municípios. O segundo argumento apontava risco de evasão fiscal e fragmentação artificial de grandes empresas para enquadramento indevido no regime simplificado. O terceiro dizia respeito à suposta perda de capacidade de fiscalização tributária. Vinte anos depois, os fatos desmentiriam cada uma dessas previsões.
Mesmo diante desse ambiente adverso, o presidente Lula e parcela importante dos parlamentares apoiaram a proposta sob o entendimento de que o excesso de burocracia funcionava como estímulo permanente à informalidade. A avaliação política do Palácio do Planalto era de que milhões de brasileiros não estavam fora da formalidade porque desejavam sonegar impostos, mas porque simplesmente não conseguiam sobreviver dentro do sistema tributário vigente.
O Simples Nacional unificou numa única guia mensal tributos como IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, contribuição previdenciária patronal, ICMS e ISS. A simplificação administrativa reduziu custos operacionais e permitiu que pequenos negócios passassem a atuar formalmente com maior previsibilidade tributária.
Os dados acumulados ao longo de vinte anos demonstraram que o pessimismo era infundado. Entre 2007 e 2025, o número de empresas optantes pelo Simples Nacional ultrapassou 23 milhões, segundo dados da Receita Federal. O regime consolidou-se como principal mecanismo de formalização empresarial do país. Nesse período, a arrecadação vinculada ao Simples apresentou crescimento contínuo, contrariando as previsões de perdas formuladas na época.
Levantamento da Fundação Getulio Vargas apontou arrecadação acumulada de R$ 543 bilhões entre 2007 e 2016, em valores corrigidos pela inflação. Em 2025, para se ter ideia, o Simples Nacional foi responsável por arrecadar R$ 183,6 bilhões, cerca de 6,3% de toda a arrecadação federal do ano. O crescimento da base formal ampliou a emissão de notas fiscais, elevou a circulação de crédito e expandiu o número de empresas com acesso ao sistema bancário.
Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços indicam que micro e pequenas empresas passaram a responder por aproximadamente 30% do Produto Interno Bruto brasileiro. Atualmente, representam cerca de 99% das empresas em atividade no país.
O impacto sobre o mercado de trabalho mostrou-se igualmente relevante. Em 2025, micro e pequenas empresas responderam por aproximadamente 80% dos novos empregos formais criados no Brasil. O crescimento ocorreu principalmente em setores ligados ao comércio, serviços, alimentação, manutenção técnica, construção civil, tecnologia e pequenos empreendimentos digitais.
O Simples Nacional também alterou a dinâmica econômica de cidades médias, municípios do interior e periferias urbanas. Pequenos negócios passaram a operar formalmente, emitir documentos fiscais, contratar trabalhadores com carteira assinada e acessar linhas de crédito antes restritas a empresas de maior porte. Em 2025, foram abertos 4,6 milhões de novos pequenos negócios no Brasil, o melhor resultado da história, segundo o Sebrae.
Pesquisas do Ipea identificaram efeitos positivos sobre formalização empresarial em razão da redução dos custos burocráticos e tributários de entrada na economia formal. A própria Confederação Nacional da Indústria reconhece a relevância estrutural do regime, embora defenda aperfeiçoamentos relacionados aos limites de faturamento e à transição tributária de empresas em expansão.
Ao completar vinte anos em 2026, o Simples Nacional consolidou-se como uma das mais importantes políticas públicas de formalização econômica da história do Brasil. É objeto de admiração por analistas internacionais, que destacam o Simples Nacional como referência de política de integração e simplificação tributária.
Duas décadas depois, os indicadores econômicos mostram que o firme apoio do governo Lula na aprovação da medida produziu efeitos duradouros sobre a economia brasileira. E o Simples Nacional provou que simplificar não é perder; é incluir.
É hora, portanto, de comemorar e homenagear os membros do Legislativo que trabalharam por esse histórico avanço, a determinação do presidente Lula, então em seu primeiro mandato presidencial e as lideranças empresariais das micro e pequenas empresas e o Sebrae, que não mediram esforços para que essa transformação se tornasse realidade com a aprovação da Lei Complementar.
Ao comemorar os 20 anos do Simples Nacional, o governo e o Sebrae podem abrir a agenda e debater como aperfeiçoar o sistema, atualizar as tabelas e integrá-lo ao novo sistema tributário que surge com a recente aprovação da Reforma Tributária. Essa é uma agenda econômica prioritária para um quarto mandato de Lula, que sabe que a classe trabalhadora, além de assalariados e autônomos, também é constituída de milhões de empreendedores que acordam cedo e colocam seu suor para a construção do desenvolvimento brasileiro.
Ricardo Berzoini foi presidente do Sindicato dos Bancários de SP, deputado federal de 1999 a 2014, ministro dos governos Lula e Dilma e presidente nacional do PT